quarta-feira, julho 06, 2011

SENADO APROVA REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE TAXISTA



Hoje (6), a  Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou em caráter terminativo (sem necessidade de ir ao plenário), projeto de lei que exige que taxistas se qualifiquem para o exercício da profissão.

 Entre as obrigatoriedades estão frequentar cursos de primeiros socorros, direção defensiva e mecânica básica.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 27/2011 já havia sido aprovado pelos deputados, em seguida, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado. Agora, o texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Além da exigência de qualificação, o projeto também obriga os taxistas a estarem inscritos no Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), mesmo que como autônomos. Traz ainda como direitos a criação de piso salarial para categoria.

O projeto aprovado altera a lei 6.094/1974, que define que é facultado ao "condutor autônomo de veículo rodoviário" a cessão de seu automóvel a mais dois colaboradores e define que eles podem colaborar com a Previdência.

O texto aprovado pelo Senado estabelece que o taxista tem como deveres "atender os clientes com presteza e polidez; manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene; e obedecer as normas constantes do Código de Trânsito Brasileiro."

Outras regras
O projeto estabelece ainda que é obrigatório o uso do taxímetro em todos os municípios com mais de 50 mil habitantes. Os veículos não poderão carregar mais do que sete passageiros.

O texto diz que a autorização do taxi deve ser concedida pelo órgão municipal responsável e permite a transferência para outra pessoa. Diz que a autorização não pode ser "objeto de penhora ou leilão". No caso de morte do condutor, a autorização passa para o cônjuge e herdeiros.

O texto segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Fonte: G1

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